Governo Federal enviará projeto ao Congresso que pretende aumentar a validade e o limite de pontos da CNH

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Essa semana o Governo Federal deu mais um passo em direção a duas alterações no Código de Trânsito Brasileiro. O Ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas confirmou que vai enviar ao Congresso um Projeto de Lei que pretende aumentar de 20 para 40 pontos o limite de pontos, no período de 12 meses, para suspensão do direito de dirigir e, também, dobrar para dez anos o prazo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Ainda de acordo com o Ministro, os estudos que embasam as medidas já foram concluídos e serão enviados para análise do presidente Jair Bolsonaro.

Em 2011, ainda como deputado, Jair Bolsonaro apresentou a Câmara dos Deputados o PL 367/11 que suspendia o direito de dirigir do infrator que atingisse quarenta pontos na CNH, durante o período de doze meses. O projeto foi arquivado.

Pontos na CNH
Pela legislação atual, o condutor pode perder a carteira se acumular 20 pontos ou mais ao longo de 12 meses. O projeto do governo pretende dobrar esse número no caso de infrações mais leves, e agilizar o processo de suspensão em casos mais graves, como dirigir sob efeito de álcool. O órgão informou ainda que, atualmente, o processo de suspensão em casos de infrações gravíssimas chegam a ser analisadas por seis instâncias. A partir da nova medida, o trâmite cairá para três instâncias antes de o motorista ter o direito de dirigir suspenso. Isso tornará o processo mais ágil.

“Intenção é agilizar punição às condutas mais perigosas e aliviar vida do condutor comum”, afirmou Tarcísio Freitas.
Para Celso Mariano, diretor do Portal do Trânsito, há risco nessas alterações.
“Em algum momento, os atuais 20 pontos foram arbitrados. Este limite poderia ser 10 ou 80. Este número, por si só não tem importância. Tudo depende das correlações deste limite com o rigor estabelecido com pontos e valores das multas para aquilo que é considerado infração. Pelo que estamos vendo, o único fator que vai mudar pelo que está sendo proposto é o limite de pontos. Isso significa simplesmente ser mais tolerante com os infratores. Isso coloca o Brasil na contramão do que os outros países estão fazendo para diminuir a violência no trânsito” defende.
Sobre o assunto, a advogada especializada em trânsito Rochane Ponzi, que é membro da Comissão Especial de Trânsito da OAB/RS, o projeto é populista. “Justamente porque as pessoas que mais precisam das suas carteiras (motoristas profissionais categoria C, D e E) têm a possibilidade de se submeterem a curso de reciclagem preventivo toda a vez que atingirem 14 pontos; fazem a reciclagem e não ficam sem dirigir por no mínimo 6 meses…Mas daí vocês podem me dizer: nunca vi ninguém que tivesse feito essa reciclagem. E eu lhes respondo: nem eu! E sabe por quê? Porque apesar da lei estar em vigor, a maioria dos Detrans (inclusive o do RS) não cumpre a lei!!! Melhor seria o presidente exigir e punir o administrador público que não cumpre a lei do que fazer essa “lambança” com a pontuação”, avalia.

Segundo a especialista ainda há uma outra situação que precisa ser lembrada. “Com o aumento da pontuação, poderemos ver uma enxurrada de ações pedindo a revisão de suspensões do direito de dirigir, com base na retroatividade da lei mais benéfica, princípio de direito penal, mas que há diversos julgados entendendo que se aplica no âmbito administrativo”, alerta Ponzi.

A advogada Mércia Gomes, que também é especialista em Legislação de Trânsito e profunda conhecedora do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), relatou que não vê motivo para aumentar o limite de pontos na CNH.

“Se os condutores com número de 20 (vinte) pontos, não respeitam a legislação, não respeitam sinalização, não cumprem com o que determinado, porque aumentar o número num país que não alcança diminuição de acidentes no trânsito, que não existe educação e respeito no trânsito? Ainda, não houve qualquer explicação plausível com apresentação estatisticamente que essas medidas, serão passíveis de melhora no trânsito”, afirma.
Validade da CNH
Nesse mesmo projeto, será proposto o aumento de 5 para 10 anos no prazo de validade para a renovação da CNH. Esse intervalo valerá até a pessoa completar 50 anos, quando então a renovação volta a ser feita de 5 em 5 anos.

Em alguns casos, esse tempo poderá ser menor, de acordo com o Ministério da Infraestrutura. É o caso de indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que venham a diminuir a capacidade do motorista de dirigir.

De acordo com o oftalmologista do Instituto Penido Burnier, Leôncio Queiroz Neto, perito em medicina do trânsito e membro da ABRAMET (Associação Brasileira de Medicina do Tráfego), em matéria publicada no Portal do Trânsito, o uso de óculos desatualizados é um dos fatores que contribui com o crescimento de mortes no trânsito. Isso porque, a maioria dos brasileiros só faz exame oftalmológico quando vai renovar a CNH.

“A nossa legislação é clara: Para dirigir é necessário ter, no mínimo, 50% de acuidade visual. O problema é que as alterações no grau dos óculos ou lentes de contato são lentas e passam despercebidas. Por isso, pessoas que enxergam próximo ao limítrofe estabelecido pelo Detran correm mais risco de serem reprovadas no exame de  renovação da CNH”, alerta.
Queiroz Neto afirma que a dificuldade de enxergar aumenta em até três vezes a chance de acidentes. Isso porque, 85% de nossa integração com o meio ambiente depende da visão.
Mércia Gomes concorda com a importância dos exames periódicos realizados na renovação da CNH.

” Vale destacar que, a data de validade da habilitação, tem sua funcionalidade com reflexo na condução do veículo, qual seja, examinar as condições de permanecer conduzindo veículo, tais como psicológicas, psiquiátricas e visão, são elementos essenciais e imprescindíveis, que em 10 (dez) anos, podem ser altamente perigosos se mantido, como exemplo o condutor que adquire uma depressão, que aumenta o grau nas lentes, entre outros fatores”, conclui.
Para Celso Mariano, estará nas mãos dos deputado essa decisão. “Vamos ver como os deputados receberão esse Projeto e se realmente irá passar pela Casa Legislativa”, finaliza.

Fonte: https://portaldotransito.com.br/noticias/governo-federal-enviara-projeto-ao-congresso-que-pretende-aumentar-validade-e-o-limite-de-pontos-da-cnh/

Alexandre Feijó
Alexandre Feijó
CONSULTOR DE TRÂNSITO Experiência de mais de 12 anos no ramo. Bacharel em Administração e Gestão em Trânsito pela UNIVALI/SC, Bacharel em Direito pela UNIBAN/SC, atua na área do Direito de Trânsito (recurso administrativo contra suspensão e cassação do direito de dirigir, infrações de trânsito em geral).

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