HABILITAÇÃO! limite de 40 pontos é aprovado por relator

Parecer foi favorável à tolerância de 40 pontos para perda da CNH, mas não aprovou a desobrigação da cadeirinha e dos exames toxicológicos.

Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara dos Deputados para apresentar o Projeto de Lei (PL) 3267/19, que altera o limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 40. Agora, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), relator na comissão que analisa as novas regras de trânsito, apresenta parecer.

Para além do aumento do limite de pontos na CNH, o texto, que foi entregue diretamente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), trata dos seguintes temas:

• Mudança nas regras para o transporte de crianças;
• Fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais;
• Ampliação da validade da CNH de idosos de 2 anos e meio para 5 anos;
• Aumento da validade da CNH de cinco para 10 anos;
• Uso de equipamentos de proteção para motociclistas;
• Possibilidade de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências.

O texto também pede que seja retirado dos departamentos de Trânsito (Detrans) o dever de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da CNH. Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.

Em entrevista, Bolsonaro complementou:

É um projeto que parece que é simples, mas atinge todos do Brasil. Porque todo mundo é motorista ou anda de uma forma ou de outra em um veículo automotor.

Na visão dos especialistas, as mudanças não têm nada de simples. Muitos criticam as consequências das alterações no número de acidentes de trânsito.

Confira, abaixo, o texto da postagem feita pelo presidente sobre o PL que quer o aumento do limite de pontos na CNH.

“Nessa semana apresentarei projeto de lei para: 1 – Passar de 5 para 10 anos a validade da Carteira de Habilitação; 2 – Passar de 20 para 40 pontos o limite para perder a CNH”, postou Bolsonaro.

Parecer sobre o limite de pontos na CNH

O deputado Juscelino Filho (DEM-MA) manteve o aumento da pontuação para a perda da CNH: 40 pontos, ao invés dos atuais 20.

De acordo com o texto, a regra não vale para quem cometer duas infrações gravíssimas – nesse caso, o motorista perde a habilitação com 20 pontos. Motoristas profissionais só perdem a carteira com 40 pontos, independentemente da gravidade das multas que receberem.

Exame toxicológico será mantido

O governo pretendia acabar com a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais, mas o relator manteve no texto a exigência para a obtenção da habilitação nas categorias C, D e E. O objetivo é impedir o uso de estimulantes, como a cocaína e o chamado rebite.

Obrigatoriedade da cadeirinha ficará mais dura

O relator também contrariou a regra proposta pelo governo para acabar com a multa da cadeirinha. Juscelino Filho, ao contrário, endureceu a regra. Se o texto virar lei, a criança terá que usar a cadeirinha até os dez anos de idade ou quando atingir 1,45m de altura. E a multa, em caso de descumprimento, é gravíssima.

“Isso não foi criado da nossa cabeça, foi baseado em estudos feitos por organizações internacionais. A gente precisa preservar a vida dessas crianças. Entendemos que tem que ter essa obrigatoriedade, tem que ter a multa. Vira e mexe tem acidentes graves e pessoas morrendo porque não estavam no assento, no bebê conforto ou na cadeirinha”, justifica.

Quando o aumento do limite de pontos na CNH vira lei?

Como os deputados pediram vista conjunta do relatório para tentar negociar mudanças no texto, o projeto só poderá ser votado daqui a duas sessões do Plenário da Câmara.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) foi um dos autores do pedido. Ele argumentou que o relator incluiu no texto a obrigatoriedade de que o Certificado de Licenciamento Anual seja emitido em na forma de cartão plástico. O parlamentar vai tentar retirar do texto essa determinação:

Eu achei muito estranho esse relatório, porque ele fala de tipo de material plástico, sabe? Dando dados específicos e colocando na lei, isso é absurdo. Com novas tecnologias, os produtos mudam.

O presidente da Comissão, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), disse que acredita na aprovação de um texto por volta do dia 10 do próximo mês, quando passar a semana do carnaval.

Fonte: https://autopapo.uol.com.br/noticia/limite-perder-cnh-pontos-bolsonaro/