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Pode ficar mais fácil fazer a defesa ao entrar com recurso de multas de trânsito. Isso porque foi publicado hoje (30) no Diário Oficial da União a resolução 709/2017 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que estabelece que todos os órgãos de trânsito deverão publicar na internet uma listagem com os nomes e códigos dos agentes autuadores ou autoridades de trânsito – ou seja, todos aqueles responsáveis pela fiscalização e autuação nos Autos de Infração.
O que isso muda na prática? Se você recebeu uma multa e não conseguiu identificar o agente de trânsito, mas deseja indicá-lo na sua defesa, poderá buscar o nome do autuador na internet no portal de cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Segundo o diretor do Denatran e presidente do Contran, Elmer Vicenzi, o objetivo é “ter mais transparência no processo e a garantia de ampla defesa”. “Isso possibilitará ao infrator ter acesso a todos os meios necessários à sua defesa”, completa.
Alexandre Feijó
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