CNH DIGITAL: um conforto que exige atenção!
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores: pra que serve o IPVA?
4 de dezembro de 2019
Placa Mercosul está em vigor no meu Estado? Quem precisa trocar? Veja as respostas
9 de dezembro de 2019
A tecnologia é o degrau para o progresso da humanidade. Tudo hoje envolve a tecnologia e no trânsito não é diferente!
Ela não está presente apenas nos veículos ou nos equipamentos de segurança e fiscalização. Desde a criação da RESOLUÇÃO Nº 684, DE 25 DE JULHO DE 2017 (que alterou a Resolução CONTRAN nº 598 de 24 de maio de 2016) implantando no Brasil a CNH Eletrônica, uma revolução se iniciou no contexto de documentos de porte obrigatórios.
No caso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nada mudou em relação à sua exigência no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme o art. 159, §1º. Isto posto, traduzindo, o porte dela, no original, ainda é obrigatório (seja na forma física ou eletrônica).
Eis o problema que surge: a CNH Eletrônica, geralmente se apresentará no telefone celular durante a fiscalização de trânsito, na qual, o agente poderá certificar-se das informações de categoria, validade do exame de saúde, data de expedição e a verossimilhança da identidade do seu portador. Até aí tudo bem!
Porém, sabemos que o cidadão brasileiro fica uma enorme parcela de seu tempo em um dia manipulando o telefone celular, a durabilidade da bateria do seu aparelho pode colocá-lo em uma grande enrascada jurídica!
Durante um percurso no qual ele porta a CNH Eletrônica há a real possibilidade de seu telefone ficar descarregado. E se neste período ele passar por uma fiscalização de trânsito, o que acontecerá?
O art. 232 do CTB também não foi alterado, portanto, permanece válida a concretização do ilícito administrativo de trânsito de “conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no Código”, em que pese não ter explicitado o legislador de que maneira este documento será apresentado.
Ter a CNH-e no celular, mas, estar ele descarregado de maneira que não possibilite ao agente de fiscalização verificar os dados constantes nela, é infração de trânsito de natureza LEVE, que gera a aplicação de 3 (três) pontos na CNH e a multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Lembrando que, o veículo ainda ficará retido até a apresentação do documento (ou que ele consiga um carregador emprestado para a religar seu celular, não é?).
Referência conceitual: CTB, art. 159, §1º; art. 232; art. 270, §1º; RESOLUÇÃO Nº 684, DE 25 DE JULHO DE 2017
Alexandre Feijó
Artigos Relacionados
sos multas, DF Assessoria, Floripa Multas. Advogado de transito, advogado de multas, Suspensão por pontos, carteira suspensa. Controle de frota, troca de pontuação, controle de frotas para empresas, Pontos na carteira provisória, lei seca, defesa de multa, assento de elevação para carros Curso de reciclagem on line, advogado de transito Recorra aqui, Advogado de transito, advogado, advocacia, carteira de motorista, curso de reciclagem, recorrer multa. advogado de transito Desconto PCD, desconto deficiente, Detran Santa Catarina, Detran Recurso, detran suspensão de Carteira, Icetran, cursos de reciclagens, Consultrans Multas, Cental de multas, SOS Multas, Multas de carro, recursos de carteira de motoristas, Recursos multa São José, Recursos Multa Florianópolis, Recursos Palhoça, Recorrer multa de trânsito, recurso de suspensão de carteira, assessoria empresarial multas, multas de carros, multa de veículos, site consultoria de multas, consultoria empresas de multa de transito, Noticias automotivas, I carros, Sala de Transito, Recusa ao bafómetro, CNH digital: preço, como se cadastrar e usar o aplicativo . Defesas de multa, defesa previa, defesa de carteira de motorista, defesa de suspensão de carteira, defesa de alcoolemia, defesa de bafómetro, recursos de multa, recursos na jari, recursos no cetran, defesa multas Florianópolis, defesas multas São Jose, defesas carteiras de motorista .Florianópolis, defesas carteiras de motoristas São Jose, defesa CNH São Jose, Defesa CNH Florianópolis UBER, AEREO
