Viação e Transportes obriga registro de quilometragem na transferência de veículo

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou na quarta-feira (6) proposta que obriga a inclusão do registro da quilometragem verificada pelo odômetro do veículo no momento da transferência de propriedade e da vistoria.

O registro deverá constar no Certificado de Licenciamento Anual e em banco de dados público. A proposta inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) a duas propostas (PLs 3881/15 e 6240/16). Pelo texto original, do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), o registro seria feito no comprovante de transferência de propriedade.

Para Monteiro, a proposta busca garantir a transparência entre as transferências de veículos. “Como apenas o licenciamento é renovado anualmente, nele é que deve constar a sequência de quilometragem”, afirmou.

Monteiro afirmou que há diversos locais que fazem a adulteração, “travestidos de oficinas mecânicas”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www.saladetransito.com/2017/12/viacao-e-transportes-obriga-registro-de.html

Alexandre Feijó
Alexandre Feijó
CONSULTOR DE TRÂNSITO Experiência de mais de 12 anos no ramo. Bacharel em Administração e Gestão em Trânsito pela UNIVALI/SC, Bacharel em Direito pela UNIBAN/SC, atua na área do Direito de Trânsito (recurso administrativo contra suspensão e cassação do direito de dirigir, infrações de trânsito em geral).

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