MULTAS POR VIDEO MONITORAMENTO !!! Projeto proíbe uso de imagens internas do carro para multar
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24 de julho de 2017Proposta é inibir que imagens obtidas por vídeo-monitoramento sejam usadas como prova de infrações de trânsito
Entre tantos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que dizem respeito ao trânsito, uma delas pode agradar os condutores. O Projeto de Lei 8109/2017, do deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE), estipula que não seria permitido usar como prova de infração de trânsito imagens do interior do veículo obtidas por meio das câmeras de vídeo-monitoramento.
A proposta, que alteraria o Código Brasileiro de Trânsito, agora aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. A justificativa do deputado é que a utilização dessas imagens seria uma violação à privacidade das pessoas.
“Novas tecnologias de câmeras instaladas em rodovias permitem, por exemplo, ver o que o passageiro de um carro está lendo na tela de seu celular”, descreve no projeto. “Entendo que a utilização de câmeras de alta resolução para monitorar o comportamento dos cidadãos no interior dos veículos atenta contra os direitos dos cidadãos e deve ser proibida pela legislação”, completa.
Alexandre Feijó
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